A arma secreta para faculdade de direito



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Se o Poder Público se abstém por cumprir, total ou parcialmente, este dever de implementar políticas públicas definidas pelo texto constitucional, transgride a própria Constituiçãeste Federal.

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Para se determine a razoabilidade do determinada prestaçãeste estatal é importante pensar pelo contexto: a saída adequada de modo a A deve ser a saída adequada de modo a todos ESTES de que se encontram na mesma situação de que A.

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A Constituiçãeste dispõe, no § 3º do Artigo 217 de que “este Poder Público incentivará descubra mais este lazer, tais como MANEIRA de promoção social”. Tal direito está relacionado com este direito ao descanso dos trabalhadores, ao resgate de energias para retomada DE atividades.

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